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... ("in" Revista de Direito Tributário nº 51, artigo "ISS - Locação e Leasing", págs. 57 e 59). ... Da leitura do dispositivo supra reproduzido, podemos verificar que a locação de coisa envolve nitidamente uma obrigação de dar, na medida em que o ... A inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre locação de bem móvel
Leonora ... de serviços, em seu item 79, prevê entre os fatos tributáveis pelo ISS, a "locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil". É justamente nesse ... ma remuneração.
No contrato de locação de bens móveis, o elemento principal é a entrega do bem locado ao ...
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... Restou demonstrado que as atividades caracterizadas como locação de bens móveis deixaram de configurar hipótese de incidência do ISS. ... Informativo - ISS - 2004/0130
ISS/SP - Locação de Bens Móveis - Impossibilidade de Emissão de Nota Fiscal de Serviços ... a Nota Fiscal somente para registrar prestação de serviços. Não é o caso da locação de bens móveis.
Assim, ... a do bem alugado), para seu uso e gozo, ficando este com a guarda. Não será locação de bens móveis, quando o dono da máquina (locador) arca com as despesas ... a o caso.
Admite-se como sendo locação de bens móveis somente aquelas atividades em que ocorre a mera ...
A Lei nº 14.864/2008 concedeu isenção do ISS, a partir de 01.01.2009, para profissionais liberais e autônomos, que tenham inscrição como pessoa física no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) e que prestem os serviços elencados no artigo 1º da Lei nº 13.701/2003 (análise e desenvolvimento de sistemas, programação, assessoria e consultoria em informática, pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza, serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres, dentre outros).
Referido benefício não se aplica: a) aos delegatários de serviço público que prestam os serviços de registros públicos, cartorários e notariais; b) às cooperativas e sociedades uniprofissionais.
A isenção concedida não exime os contribuintes beneficiados da inscrição e atualização de seus dados no CCM e do cumprimento das demais obrigações acessórias.
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... Enquanto obrigação de dar, a locação de bens móveis de modo algum pode levar à exigência do Imposto sobre ... 2/0138
Não incidência do imposto sobre serviços na locação de bens móveis
Walmir Luiz Becker ... a nova Lista de Serviços sujeitos ao ISSQN, e cujo item 79 nela incluiu a "Locação de bens móveis, inclusive arrendamento ... nevitável a conclusão de que é inconstitucional a cobrança de ISSQN sobre a locação de bens móveis (obrigação de dar), porquanto esta não envolve a ... ão de fazer" (grifou).
Ora, a locação de bens móveis, regrada nos artigos 1.188 a 1.215 do Código Civil ...
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... 3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. ... 15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de ...
3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, ... s da Inscrição no Cadastro:
a) as Pessoas Jurídicas com atividade de locação de bens móveis.
b) as Pessoas Jurídicas com atividade de Produção, ...
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... 3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. ... 15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de ...
3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, ... s da Inscrição no Cadastro:
a) as Pessoas Jurídicas com atividade de locação de bens móveis.
b) as Pessoas Jurídicas com atividade de Produção, ...
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... 15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de ...
3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, ... s da Inscrição no Cadastro:
a) as Pessoas Jurídicas com atividade de locação de bens móveis.
b) as Pessoas Jurídicas com atividade de Produção, ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
